MEI pode ter funcionário? Regras e limites em 2026

Uma das principais dúvidas dos microempreendedores individuais é: MEI pode ter funcionário? A resposta é sim, mas com regras específicas que devem ser rigorosamente seguidas. Em 2026, as normas continuam bem definidas e o não cumprimento pode resultar no desenquadramento automático do MEI.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente todas as regras para contratação de funcionários pelo MEI, os direitos trabalhistas obrigatórios e quando é hora de migrar para microempresa. Este conteúdo faz parte do nosso Guia Completo do MEI em 2026.

Quantos funcionários o MEI pode ter em 2026?

O MEI pode contratar apenas 1 (um) funcionário registrado em carteira de trabalho. Esta é uma regra fundamental e invariável desde a criação da categoria.

Características da contratação MEI:

• Máximo de 1 funcionário registrado
• Salário limitado a 1 salário mínimo nacional ou piso da categoria
• Contratação obrigatória pela CLT
• Todos os direitos trabalhistas devem ser respeitados
• Registro obrigatório no eSocial

Regras obrigatórias para contratar funcionário como MEI

1. Limites salariais em 2026

O funcionário do MEI deve receber:

• Salário mínimo nacional (R$ 1.412,00 em 2026) ou
• Piso salarial da categoria profissional, quando houver
• Sempre o maior valor entre os dois

2. Direitos trabalhistas obrigatórios

O MEI deve garantir todos os direitos previstos na CLT:

• Carteira de trabalho assinada
• 13º salário
• Férias + 1/3 constitucional
• FGTS (8% sobre o salário)
• Vale-transporte (quando necessário)
• Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa)
• Aviso prévio

3. Obrigações previdenciárias e trabalhistas

Além do DAS MEI mensal, o microempreendedor deve:

• Recolher GPS do funcionário: 11% sobre o salário
• Pagar FGTS: 8% mensalmente
• Fazer registros no eSocial até o dia 15 do mês seguinte
• Entregar RAIS anual até 31 de março

Passo a passo para contratar funcionário no MEI

1. Definir a função: Certifique-se que a atividade está relacionada ao seu CNAE
2. Processo seletivo: Escolha o candidato ideal
3. Documentação: Solicite CPF, RG, carteira de trabalho, PIS/PASEP
4. Registro na carteira: Anote função, salário e data de admissão
5. Cadastro no eSocial: Registre a admissão até o dia anterior ao início das atividades
6. Cálculo da folha: Organize salário, descontos e encargos
7. Pagamentos mensais: Salário, GPS e FGTS

Dica importante: A Sol Contábil LTDA, em Limeira-SP, recomenda sempre buscar orientação profissional antes da primeira contratação para evitar erros que podem gerar multas.

Custos reais de manter um funcionário MEI em 2026

Vamos calcular o custo real mensal de um funcionário MEI considerando o salário mínimo de 2026:

Custos mensais fixos:

• Salário: R$ 1.412,00
• FGTS (8%): R$ 112,96
• GPS (11%): R$ 155,32
• Total mensal: R$ 1.680,28

Custos anuais proporcionais:

• 13º salário: R$ 117,67/mês
• Férias + 1/3: R$ 156,89/mês
• Total com provisões: R$ 1.954,84/mês

Considerando que o limite de faturamento do MEI é R$ 81.000 anuais, o funcionário representará cerca de 29% da receita bruta máxima permitida.

Quando o MEI deve migrar para Microempresa?

Se você precisa de mais funcionários ou está próximo do limite de faturamento, é hora de avaliar outras opções. Nossa equipe da Sol Contábil LTDA orienta sobre qual tipo de empresa escolher baseado no seu perfil de negócio.

Sinais de que é hora de migrar:

• Necessidade de contratar mais de 1 funcionário
• Faturamento próximo de R$ 81.000 anuais
• Atividade não permitida no MEI
• Necessidade de sócio no negócio
• Emissão de notas fiscais complexas

A migração para ME (Microempresa) permite até 19 funcionários e faturamento de até R$ 360.000 anuais, mantendo os benefícios do Simples Nacional.

Principais erros que levam ao desenquadramento

Erros comuns na contratação MEI:

• Contratar mais de 1 funcionário: Desenquadramento automático
• Pagar menos que o salário mínimo: Irregularidade trabalhista
• Não registrar no eSocial: Multas de R$ 180 a R$ 3.500
• Atraso no recolhimento do FGTS: Juros e correção monetária
• Não entregar a RAIS: Multa de R$ 425,64 por funcionário

O não cumprimento dessas regras pode resultar no desenquadramento do MEI e migração automática para ME, com aumento significativo nos custos tributários.

FAQ - Perguntas Frequentes sobre MEI e Funcionários

1. MEI pode contratar funcionário da família?

Sim, o MEI pode contratar cônjuge, filhos ou familiares, desde que respeite todas as regras trabalhistas. A relação familiar não isenta das obrigações da CLT, incluindo carteira assinada, salário mínimo e demais direitos.

2. E se eu contratar informalmente? Quais os riscos?

Contratar sem carteira assinada expõe o MEI a processos trabalhistas, multas da fiscalização e possível desenquadramento. Em caso de reclamação trabalhista, você pode ter que pagar todos os direitos retroativos com juros e correção monetária.

3. Posso contratar prestadores de serviço em vez de funcionário?

Sim, mas cuidado com a pejotização. Se a pessoa trabalhar com exclusividade, subordinação e habitualidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício, mesmo que contratada como PJ.

4. Como demitir um funcionário MEI corretamente?

A demissão deve seguir as regras da CLT: aviso prévio (30 dias), pagamento de férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, saldo de salário e liberação do FGTS. Em demissão sem justa causa, também há multa de 40% sobre o FGTS.

Conclusão: MEI com funcionário exige planejamento

Contratar um funcionário como MEI é totalmente possível e legal em 2026, mas exige conhecimento das regras e responsabilidade com as obrigações trabalhistas. O investimento mensal pode chegar a quase R$ 2.000, representando parcela significativa do limite de faturamento.

Antes de tomar essa decisão, avalie se seu negócio comporta os custos e se não seria mais vantajoso migrar para microempresa para ter mais flexibilidade na contratação.

Para esclarecimentos específicos sobre sua situação ou auxílio na gestão trabalhista do seu MEI, a equipe da Sol Contábil LTDA está pronta para orientar empresários de Limeira e região com segurança e expertise em legislação trabalhista atualizada.

Consulte também nosso guia completo do MEI em 2026 para ter acesso a todos os aspectos importantes desta modalidade empresarial.