Declaração Anual do MEI: Como Fazer o DASN-SIMEI 2026

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das principais obrigações de quem possui MEI. Em 2026, essa declaração continua sendo fundamental para manter a regularidade do seu negócio e evitar complicações com a Receita Federal.

Neste guia completo, a Sol Contábil LTDA, escritório especializado em MEI em Limeira-SP, explica tudo sobre como fazer sua declaração anual corretamente. Este artigo faz parte do nosso Guia Completo do MEI em 2026, onde você encontra todas as informações atualizadas sobre o microempreendedor individual.

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório onde o MEI informa à Receita Federal o valor total das receitas obtidas no ano anterior.

Diferentemente de outros tipos empresariais como LTDA, SLU ou ME, o MEI possui um processo simplificado. Mesmo que você não tenha tido faturamento no ano, a declaração ainda é obrigatória.

Principais características da DASN-SIMEI 2026:

• Declaração simplificada e gratuita
• Pode ser feita totalmente online
• Obrigatória mesmo sem faturamento
• Prazo até 31 de maio de 2026
• Considera o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais

Quem Deve Fazer a Declaração Anual do MEI?

Todos os microempreendedores individuais cadastrados devem fazer a DASN-SIMEI, independentemente de terem obtido receita ou não durante o ano de 2025.

Situações obrigatórias:

• MEI com faturamento dentro do limite de R$ 81 mil
• MEI sem faturamento no período
• MEI que iniciou atividades em 2025
• MEI que encerrou atividades durante 2025

Caso você tenha ultrapassado o limite de faturamento do MEI em 2026, será necessário fazer a migração para ME ou outro tipo societário.

Documentos Necessários para a Declaração

Para fazer a DASN-SIMEI 2026 corretamente, você precisará ter em mãos alguns documentos essenciais:

Documentos obrigatórios:

• CNPJ do MEI
• Número do recibo da última declaração (se houver)
• Relatório Mensal das Receitas Brutas de 2025
• Valor total das receitas obtidas em 2025
• Valor das receitas com revenda de mercadorias
• Valor das receitas com prestação de serviços

Informações importantes:

É fundamental manter o controle mensal das suas receitas. Se você não fez isso em 2025, será necessário reunir todas as informações de vendas, recibos, extratos bancários e anotações para calcular o faturamento total.

Lembre-se que o MEI também tem outras obrigações, como o pagamento regular do DAS MEI e, se tiver funcionário, as obrigações trabalhistas específicas.

Passo a Passo: Como Fazer a DASN-SIMEI 2026

Siga este guia detalhado para fazer sua declaração anual sem erros:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

• Entre no site oficial: portaldoempreendedor.gov.br
• Clique em "Declaração Anual de Faturamento"
• Selecione "DASN-SIMEI"

2. Informe os Dados Básicos

• Digite o CNPJ do seu MEI
• Informe o ano-calendário (2025)
• Digite os caracteres de segurança
• Clique em "Continuar"

3. Preencha as Receitas

• Informe o valor total das receitas brutas em 2025
• Separe por categoria: comércio, indústria ou serviços
• Confirme se há receitas de revenda de mercadorias
• Verifique se há receitas de prestação de serviços

4. Informações sobre Empregado

Declare se você teve funcionário durante 2025. Caso tenha dúvidas sobre as regras trabalhistas, consulte nosso guia sobre MEI pode ter funcionário em 2026.

5. Revisão e Transmissão

• Confira todos os dados informados
• Clique em "Transmitir"
• Salve o recibo de entrega
• Guarde o número do protocolo

Prazos e Multas da DASN-SIMEI 2026

Prazo de Entrega

A DASN-SIMEI referente ao ano de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026. Este prazo é improrrogável e vale para todos os MEIs, independentemente da data de abertura da empresa.

Multas por Atraso

O atraso na entrega da declaração resulta em multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor devido, limitado a 20%.

• Multa mínima: R$ 50,00
• Multa máxima: R$ 400,00
• Cálculo: 2% ao mês sobre o valor devido

Consequências do Não Cumprimento

• Cancelamento automático do MEI
• Perda dos benefícios previdenciários
• Impossibilidade de emitir certidões negativas
• Dificuldades para abertura de conta bancária
• Problemas para participar de licitações

Dicas Importantes para 2026

1. Mantenha a Organização Financeira

É fundamental manter o controle mensal das receitas durante todo o ano. Isso facilitará muito na hora de fazer a declaração e evitará erros.

2. Atenção ao Limite de Faturamento

Monitore constantemente se está próximo do limite de R$ 81 mil anuais. Ultrapassar esse valor implica em migração obrigatória para outro regime.

3. Notas Fiscais

Embora não seja obrigatório em muitos casos, o MEI pode emitir nota fiscal e isso ajuda no controle financeiro e credibilidade do negócio.

4. Planejamento Previdenciário

Mantenha-se em dia com o DAS MEI para garantir seus direitos previdenciários. Confira mais detalhes sobre INSS MEI e aposentadoria em 2026.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. E se eu não tive faturamento em 2025?

Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória. Basta informar "0" (zero) no campo de receitas brutas. A não entrega resulta em multa e pode levar ao cancelamento do MEI.

2. Posso retificar a DASN-SIMEI após a entrega?

Sim, é possível fazer a retificação da declaração. Acesse o mesmo sistema, informe o número do recibo da declaração original e faça as correções necessárias.

3. Abri meu MEI em dezembro de 2025. Preciso declarar?

Sim, mesmo que tenha aberto no final do ano, é obrigatório fazer a declaração. Informe apenas as receitas obtidas no período em que esteve ativo como MEI.

4. O que acontece se eu ultrapassei o limite do MEI?

Se ultrapassou R$ 81 mil em 2025, você deve fazer a declaração normalmente e depois promover a migração para ME ou LTDA. A Sol Contábil pode ajudar nesse processo de transição.

Conte com a Sol Contábil LTDA

A Sol Contábil LTDA, localizada em Limeira-SP, é especializada em atender microempreendedores individuais e pequenas empresas. Nossa equipe pode auxiliar você em todas as obrigações do MEI, desde a abertura do MEI até a entrega da declaração anual.

Oferecemos suporte completo para empresários de Limeira e região, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas nos prazos corretos e sem complicações.

Conclusão

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação simples, mas fundamental para manter a regularidade do seu negócio. Em 2026, o processo continua sendo totalmente digital e gratuito, mas requer atenção aos prazos e informações corretas.

Lembre-se sempre de manter seus registros organizados durante todo o ano, cumprir os prazos estabelecidos e buscar ajuda profissional quando necessário. Isso garantirá que você mantenha todos os benefícios do MEI e evite problemas com o Fisco.

Para mais informações sobre o universo do MEI, acesse nosso Guia Completo do MEI em 2026 e mantenha-se sempre atualizado sobre suas obrigações e direitos.